Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos ou plataformas digitais, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece medidas para a proteção e defesa do consumidor, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Veto total à Proposição de Lei 26033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Exclui limite de disponibilização de setor sem cadeira em estádio de futebol e estende o alcance da lei a estádio gerenciado sob regime de concessão.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: LEI 25479 2025 - Lei Ordinária
Autoriza a prioridade de marcação de exames e consultas para pessoas em tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de água potável filtrada em "shows" e grandes eventos culturais no Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de painéis informativos nos pontos de ônibus, indicando os horários das linhas de transporte intermunicipal de passageiros no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas ao retorno dos ônibus coletivos nos fins de semana, no Município de Contagem, para atender à população desse município, considerando-se a suspensão de atendimento de algumas linhas aos sábados e aos domingos.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas ao retorno dos ônibus coletivos nos fins de semana, no Município de Contagem, para atender à população desse município, considerando-se a suspensão de atendimento de algumas linhas aos sábados e aos domingos.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
