PL PROJETO DE LEI 3319/2025
PL 3319/2025
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Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Exclui
limite de disponibilização de setor sem cadeira em estádio de futebol e
estende o alcance da lei a estádio gerenciado sob regime de concessão.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Proposições anexadas
PL 3524 de 2025
PL 3864 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ APU.
Indexação
Resumo Estabelece que, nos estádios de futebol localizados no Estado, poderão ser disponibilizados setores sem cadeiras para que os torcedores assistam às partidas em pé. Define também que os valores cobrados pelos ingressos nesses setores serão inferiores aos dos demais setores do estádio, conforme precificação definida pelos clubes e após estudo de viabilidade econômico-financeira. Substitutivo nº 1: Insere dispositivo que vincula a lotação máxima dos setores sem cadeiras às diretrizes estabelecidas pelos órgãos públicos de segurança, além de suprimir menção à Lei Geral do Esporte, de nível federal.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Proposições anexadas
PL 3524 de 2025
PL 3864 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ APU.
Indexação
Resumo Estabelece que, nos estádios de futebol localizados no Estado, poderão ser disponibilizados setores sem cadeiras para que os torcedores assistam às partidas em pé. Define também que os valores cobrados pelos ingressos nesses setores serão inferiores aos dos demais setores do estádio, conforme precificação definida pelos clubes e após estudo de viabilidade econômico-financeira. Substitutivo nº 1: Insere dispositivo que vincula a lotação máxima dos setores sem cadeiras às diretrizes estabelecidas pelos órgãos públicos de segurança, além de suprimir menção à Lei Geral do Esporte, de nível federal.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Tramitação
11/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
11/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 120.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 120.
10/06/2025
PL 3864 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2025, pág 29.
Plenário
PL 3864 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2025, pág 29.
22/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
20/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Proposição recebida na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.
20/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 66.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 66.
01/04/2025
PL 3524 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/4/2025, pág 24.
Plenário
PL 3524 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/4/2025, pág 24.
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
20/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Administração Pública, para parecer.