Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a abater das dívidas que tem com os hospitais do Estado as contas de água e luz.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a exigência de contas de prestação de serviços e outros para a comprovação de endereço residencial.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxa de restabelecimento de serviços públicos no Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe o corte do fornecimento residencial de serviços públicos de água, luz e telefonia por falta de pagamento, em dias específicos, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o serviço de cobrança automática para pagamento das tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: Arquivado
Obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizar pela internet a medição do consumo de energia elétrica, em tempo real, para os usuários.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Concede aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais no Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
