PL PROJETO DE LEI 3305/2016
Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização da cachaça de alambique e da cachaça de coluna ou aguardente de cana de açúcar e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Alberto (PMDB)
Situação: Arquivado