Resolução nº 5.500, de 14/10/2015
Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de
artefatos de madeira, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975.
Fonte
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Artefatos, Madeira.
Assunto Geral Tributos.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Publicação - Diário do Legislativo - 16/10/2015 Pág. 23 Col. 1
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Artefatos, Madeira.
Assunto Geral Tributos.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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