Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans, Travestis e Intersexis - CEC-LGBTI+ - e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - Peps - e o Sistema Estadual de Participação Social - Seps - e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, com o objetivo de estimular o apoio a projetos socioassistenciais no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta os incisos X e XI ao art 134 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros e o Coodenador Estadual da Defesa Civil como membros do Conselho de Defesa Social.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Zé Guilherme (PRP) e Deputado Zé Reis (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais - CES-MG.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019. (LOA 2019)
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23290 2019 - Lei Ordinária
Altera o art 46 da Constituição do Estado, estabelecendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente a região metropolitana.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Nozinho (PDT), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Felipe Attiê (PTB) e Deputado Tito Torres (PSDB)
Situação: Arquivado
Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária e cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais - Cedagro.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23196 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22806 2017 - Lei Ordinária
