Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o transtorno do espectro autista - TEA - e com síndrome de Down, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Arquivado
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e a agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: LEI 25078 2024 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Educação pedido de providências para que seja considerada, nos atos de credenciamento, autorização, reconhecimento e supervisão relativos a instituições de educação superior, integrantes do Sistema Federal de Educação, a exigência de manutenção de serviços e mecanismos de apoio acadêmico que contribuam para a inclusão e a permanência de alunos com transtorno do espectro autista nos cursos superiores.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para que seja considerada, nos atos de credenciamento, autorização, reconhecimento e supervisão relativos a instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação, a exigência de manutenção de serviços e mecanismos de apoio acadêmico que contribuam para a inclusão e a permanência de alunos com transtorno do espectro autista nos cursos superiores.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados (Capacitação de policiais militares para atuação em ocorrências que envolvam pessoas com transtornos psiquiátricos, em especial o Transtorno do Espectro Autista. Valor: R$450.000,00. Sugestão de remanejamento: Ação 2032 – Educação Profissional de Segurança Pública. UO: Polícia Militar de Minas Gerais), demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o transtorno do espectro autista - TEA -, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: LEI 24622 2023 - Lei Ordinária
Declara de utilidade pública a Associação Centro de Desenvolvimento do Autista -CDA -, com sede no Município de Paraguaçu.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - e ao Ministério da Saúde - MS - pedido de providências para que adote medidas para promover o reabastecimento do medicamento Novalgina (dipirona monoidratada) supositório no mercado brasileiro, sendo que, no dia 9 12 2021, o laboratório Sanofi Medley informou à Anvisa sobre o desabastecimento temporário do medicamento, contudo a situação já se delonga por mais de quatro meses, causando transtorno e prejuízo à saúde de muitos brasileiros, em especial crianças que não conseguem fazer o uso de medicamentos via oral, como é comum para quem tem o transtorno do espectro autista.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., em São Paulo, pedido de informações sobre a retomada do fornecimento regular do medicamento Novalgina (dipirona monoidratada) supositório, que se encontra indisponível no mercado brasileiro, assim como no Sistema Único de Saúde, o que se faz urgente, uma vez que muitas pessoas, principalmente crianças com transtorno do espectro autista, não fazem uso oral do medicamento, sendo necessário o supositório, e, como se trata da única fabricante, reforçamos a importância do fornecimento do medicamento o quanto antes.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
