Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a não interrupção da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, desenvolvida pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, através do Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais - Ceapa -, Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional - PrEsp - e  Programa Mediação de Conflitos - PMC -, bem como a manutenção dos contratos de trabalho dos profissionais que atuam nesses programas, tendo em vista a importância das ações desenvolvidas na prevenção, redução de violência e criminalidade no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a paralisação imediata de atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como de atividades correlatas; de beneficiamento e processamento de bens  minerais; de transformação mineral; de comercialização e escoamento de produtos gerados na cadeia produtiva mineral; e de transporte e entrega de cargas de abastecimento da cadeia produtiva da mineração, a fim de evitar a exposição dos trabalhadores diretos e indiretos que atuam na atividade minerária, durante o tempo em que forem aplicáveis as recomendações da Organização Mundial de Saúde e em que estiver vigente o decreto que reconheceu o estado de emergência em saúde pública no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que não suspenda as atividades dos quase cento e oitenta bolsistas que atuavam nas Uaitecs do Estado.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a elaboração de um plano emergencial que contemple a categoria dos trabalhadores de transporte escolar e transporte de fretamentos, com as seguintes diretrizes: a) intervenção junto ao Procon-MG para que seja garantido o adiamento das parcelas de financiamento de veículos escolares e de fretamento, sem a cobrança de juros ou multa, enquanto durar a pandemia; b) utilização da frota de transporte escolar e fretamento pelo Estado para o transporte de insumos, mercadorias e servidores no período de crise para que possa haver remuneração básica desses trabalhadores como forma de garantir o sustento básico dessas famílias; c) negociação junto ao governo do Estado para que seja elaborado documento em conjunto com o Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Sintesc, ou carta aberta aos pais, para esclarecer a população acerca da necessidade de reposição de aulas nos períodos de julho, dezembro e janeiroe d) negociação com a Associação Mineira de Municípios - AMM -, para que as famílias do transporte escolar público e do fretamento contínuo de serviços de prefeituras possam receber auxílio financeiro emergencial do Estado; e) garantia de auxílio financeiro emergencial na forma de transferência de renda para os trabalhadores de transporte escolar e fretamento e garantia de alimentação através do fornecimento de cestas básicas.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção das bolsas de qualificação profissional por meio dos pólos tecnológicos de educação a distância - Uaitecs -, oferecidas gratuitamente e coordenadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado