RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5240/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de
Educação - SEE - pedido de providências para a elaboração de um plano
emergencial que contemple a categoria dos trabalhadores de transporte
escolar e transporte de fretamentos, com as seguintes diretrizes: a)
intervenção junto ao Procon-MG para que seja garantido o adiamento das
parcelas de financiamento de veículos escolares e de fretamento, sem a
cobrança de juros ou multa, enquanto durar a pandemia; b) utilização da
frota de transporte escolar e fretamento pelo Estado para o transporte de
insumos, mercadorias e servidores no período de crise para que possa
haver remuneração básica desses trabalhadores como forma de garantir o
sustento básico dessas famílias; c) negociação junto ao governo do Estado
para que seja elaborado documento em conjunto com o Sindicato dos
Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Sintesc, ou carta aberta aos pais, para esclarecer a população acerca da
necessidade de reposição de aulas nos períodos de julho, dezembro e
janeiroe d) negociação com a Associação Mineira de Municípios - AMM -,
para que as famílias do transporte escolar público e do fretamento
contínuo de serviços de prefeituras possam receber auxílio financeiro
emergencial do Estado; e) garantia de auxílio financeiro emergencial na
forma de transferência de renda para os trabalhadores de transporte
escolar e fretamento e garantia de alimentação através do fornecimento de
cestas básicas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a elaboração de um plano emergencial que contemple a categoria dos trabalhadores de transporte escolar e transporte de fretamentos, com as seguintes diretrizes: a) intervenção junto ao Procon-MG para que seja garantido o adiamento das parcelas de financiamento de veículos escolares e de fretamento, sem a cobrança de juros ou multa, enquanto durar a pandemia; b) utilização da frota de transporte escolar e fretamento pelo Estado para o transporte de insumos, mercadorias e servidores no período de crise para que possa haver remuneração básica desses trabalhadores como forma de garantir o sustento básico dessas famílias; c) negociação junto ao governo do Estado para que seja elaborado documento em conjunto com o Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Sintesc, ou carta aberta aos pais, para esclarecer a população acerca da necessidade de reposição de aulas nos períodos de julho, dezembro e janeiroe d) negociação com a Associação Mineira de Municípios - AMM -, para que as famílias do transporte escolar público e do fretamento contínuo de serviços de prefeituras possam receber auxílio financeiro emergencial do Estado; e) garantia de auxílio financeiro emergencial na forma de transferência de renda para os trabalhadores de transporte escolar e fretamento e garantia de alimentação através do fornecimento de cestas básicas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Educação (SEE) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA).
Documentos relacionados Ofício 1307/2020 - Secretaria de Estado de Governo
1485/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a elaboração de um plano emergencial que contemple a categoria dos trabalhadores de transporte escolar e transporte de fretamentos, com as seguintes diretrizes: a) intervenção junto ao Procon-MG para que seja garantido o adiamento das parcelas de financiamento de veículos escolares e de fretamento, sem a cobrança de juros ou multa, enquanto durar a pandemia; b) utilização da frota de transporte escolar e fretamento pelo Estado para o transporte de insumos, mercadorias e servidores no período de crise para que possa haver remuneração básica desses trabalhadores como forma de garantir o sustento básico dessas famílias; c) negociação junto ao governo do Estado para que seja elaborado documento em conjunto com o Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Sintesc, ou carta aberta aos pais, para esclarecer a população acerca da necessidade de reposição de aulas nos períodos de julho, dezembro e janeiroe d) negociação com a Associação Mineira de Municípios - AMM -, para que as famílias do transporte escolar público e do fretamento contínuo de serviços de prefeituras possam receber auxílio financeiro emergencial do Estado; e) garantia de auxílio financeiro emergencial na forma de transferência de renda para os trabalhadores de transporte escolar e fretamento e garantia de alimentação através do fornecimento de cestas básicas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Educação (SEE) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA).
Documentos relacionados Ofício 1307/2020 - Secretaria de Estado de Governo
1485/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Documentos
Tramitação
28/05/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/5/2020, pág 33.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/5/2020, pág 33.
21/05/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/5/2020, pág 65.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/5/2020, pág 65.
22/04/2020
Remessa do Ofício 628 2020 SGM à Sra Julia Goytacaz Sant'Anna, Secretária de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 628 2020 SGM à Sra Julia Goytacaz Sant'Anna, Secretária de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
22/04/2020
Remessa do Ofício 628 2020 SGM ao Sr Marco Aurélio de Barcelos Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 628 2020 SGM ao Sr Marco Aurélio de Barcelos Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
22/04/2020
Remessa do Ofício 628 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 628 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
17/04/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2020, pág 47, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2020, pág 47, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
16/04/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/4/2020, pág 18.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/4/2020, pág 18.
07/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 14. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 7/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 14. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 7/4/2020.