RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5241/2020
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para o
desenvolvimento de plano de emergência que contemple a categoria dos
trabalhadores em transporte escolar e dos trabalhadores em transporte de
fretamento, com as seguintes diretrizes: intercessão junto à Febraban
para que seja garantido o adiamento das parcelas de financiamento de
veículos escolares e de fretamento, sem a cobrança de juros ou multa,
enquanto durar a pandemia; utilização da frota de transporte escolar e
fretamento pelo Estado para o transporte de insumos, mercadorias e
servidores no período de crise, para que possa haver remuneração básica
desses trabalhadores como forma de garantir o sustento de suas famílias;
e garantia de auxílio emergencial na forma de transferência de renda para
os trabalhadores do setor de transporte escolar ou fretamento e de
alimentação através do fornecimento de cestas básicas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para o desenvolvimento de plano de emergência que contemple a categoria dos trabalhadores em transporte escolar e dos trabalhadores em transporte de fretamento, com as seguintes diretrizes: intercessão junto à Febraban para que seja garantido o adiamento das parcelas de financiamento de veículos escolares e de fretamento, sem a cobrança de juros ou multa, enquanto durar a pandemia; utilização da frota de transporte escolar e fretamento pelo Estado para o transporte de insumos, mercadorias e servidores no período de crise, para que possa haver remuneração básica desses trabalhadores como forma de garantir o sustento de suas famílias; e garantia de auxílio emergencial na forma de transferência de renda para os trabalhadores do setor de transporte escolar ou fretamento e de alimentação através do fornecimento de cestas básicas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Ministério da Economia (ME), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Documentos relacionados Ofício 8369/2020 - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Ofício 227.513/2020 - Assessoria Especial de Relações Internacionais
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para o desenvolvimento de plano de emergência que contemple a categoria dos trabalhadores em transporte escolar e dos trabalhadores em transporte de fretamento, com as seguintes diretrizes: intercessão junto à Febraban para que seja garantido o adiamento das parcelas de financiamento de veículos escolares e de fretamento, sem a cobrança de juros ou multa, enquanto durar a pandemia; utilização da frota de transporte escolar e fretamento pelo Estado para o transporte de insumos, mercadorias e servidores no período de crise, para que possa haver remuneração básica desses trabalhadores como forma de garantir o sustento de suas famílias; e garantia de auxílio emergencial na forma de transferência de renda para os trabalhadores do setor de transporte escolar ou fretamento e de alimentação através do fornecimento de cestas básicas.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Ministério da Economia (ME), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Documentos relacionados Ofício 8369/2020 - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Ofício 227.513/2020 - Assessoria Especial de Relações Internacionais
Documentos
Tramitação
24/09/2020
Ofício do Sr Bruno Travassos, chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Travassos, chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/9/2020, pág 2.
07/05/2020
Ofício da Sra Maria Alice Nascimento Souza, chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentar da Agência Nacional de Transportes Terrestres, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/5/2020, pág 23.
Plenário
Ofício da Sra Maria Alice Nascimento Souza, chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentar da Agência Nacional de Transportes Terrestres, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/5/2020, pág 23.
17/04/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2020, pág 48, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2020, pág 48, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
16/04/2020
Remessa do Ofício 615 2020 SGM ao Sr Mario Rodrigues Junior, Diretor- Geral da ANTT, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 615 2020 SGM ao Sr Mario Rodrigues Junior, Diretor- Geral da ANTT, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
16/04/2020
Remessa do Ofício 615 2020 SGM ao Sr Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 615 2020 SGM ao Sr Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
16/04/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/4/2020, pág 18.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/4/2020, pág 18.
07/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 15. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 7/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 15. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 7/4/2020.