Autoriza o Poder Executivo a pagar emendas impositivas e transferências voluntárias da Secretaria de Estado de Saúde - SES - para hospitais filantrópicos e Santas Casas, independentemente da situação das entidades no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais - Cagec -, devido ao enfrentamento do coronavírus.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 18185, de 4 de junho de 2009, para a ela acrescentar dispositivos. (Que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.)

Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)

Situação: LEI 23686 2020 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de covid-19 no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para paralisação imediata de atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como atividades correlatas de beneficiamento e processamento de bens minerais; de transformação mineral, de comercialização e escoamento de produtos gerados na cadeia produtiva mineral e de transporte e entrega de cargas de abastecimento da cadeia produtiva da mineração, sem que isso acarrete qualquer tipo de demissão, evitando-se, assim, a exposição dos trabalhadores diretos e indiretos que atuam na atividade minerária durante o tempo em que perdurarem as recomendações da Organização Mundial de Saúde e os efeitos do decreto de estado de emergência em saúde pública no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Uberlândia em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: RAL 5537 2020 - Resolução da Assembleia Legislativa