Projeto de Lei Nº 1840/2020
Autoriza o Poder Executivo a pagar emendas impositivas e transferências voluntárias da Secretaria de Estado de Saúde - SES - para hospitais filantrópicos e Santas Casas, independentemente da situação das entidades no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais - Cagec -, devido ao enfrentamento do coronavírus.
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Autoriza o Poder Executivo a pagar emendas impositivas e transferências voluntárias da Secretaria de Estado de Saúde - SES - para hospitais filantrópicos e Santas Casas, independentemente da situação das entidades no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais - Cagec -, devido ao enfrentamento do coronavírus.
Participações encerradas.
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