PL PROJETO DE LEI 1841/2020
Altera a Lei 18185, de 4 de junho de 2009, para a ela acrescentar
dispositivos. (Que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23686 2020 - Lei Ordinária
33 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23686 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2020
Proposição de Lei PRL 24639 2020
Proposições anexadas
PL 2059 de 2020
PL 2125 de 2020
PL 2127 de 2020
PL 2135 de 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Contratação, Servidor, Categoria Profissional, Saúde, Defesa Social, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público, Prorrogação, Prazo, Combate, Período, Situação de Emergência, Saúde Pública, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Adoção, Medida Administrativa, Âmbito, Políticas Públicas, Recursos Humanos, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Acréscimo, Critérios, Suspensão, Prazo, Encerramento, Contrato Administrativo, Contratação, Pessoal, Caráter Provisório, Caráter Excepcional, Interesse Público, Prestação de Serviço, Unidade de Saúde, Executivo, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Possibilidade, Recontratação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2020
Proposição de Lei PRL 24639 2020
Proposições anexadas
PL 2059 de 2020
PL 2125 de 2020
PL 2127 de 2020
PL 2135 de 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Contratação, Servidor, Categoria Profissional, Saúde, Defesa Social, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público, Prorrogação, Prazo, Combate, Período, Situação de Emergência, Saúde Pública, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Adoção, Medida Administrativa, Âmbito, Políticas Públicas, Recursos Humanos, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Acréscimo, Critérios, Suspensão, Prazo, Encerramento, Contrato Administrativo, Contratação, Pessoal, Caráter Provisório, Caráter Excepcional, Interesse Público, Prestação de Serviço, Unidade de Saúde, Executivo, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Possibilidade, Recontratação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Plenário
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
22/09/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23686 publicada no Diário do Executivo em 23/9/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23686 publicada no Diário do Executivo em 23/9/2020.
16/09/2020
Ofício 1400 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24639 2020 para sanção. Data do envio: 16/9/2020. Data máxima para sanção: 7/10/2020. Proposição de lei publicada no DL em 17/9/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1400 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24639 2020 para sanção. Data do envio: 16/9/2020. Data máxima para sanção: 7/10/2020. Proposição de lei publicada no DL em 17/9/2020, pág 1.
16/09/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/9/2020, pág 19. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/9/2020, pág 19. À sanção.
16/09/2020
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 27.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 27.
16/09/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/9/2020, pág 18.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/9/2020, pág 18.
16/09/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 22.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 17/9/2020, pág 22.
11/09/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2059 2020, PL 2125 2020, PL 2127 2020 e PL 2135 2020 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2020, pág 20.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2059 2020, PL 2125 2020, PL 2127 2020 e PL 2135 2020 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2020, pág 20.
27/08/2020
Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, solicitando a aprovação urgente de emenda ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, solicitando a aprovação urgente de emenda ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 2.