Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG - pedido de providências para a manutenção do valor do auxílio emergencial que vinha sendo pago às famílias de São Sebastião das Águas Claras, em Nova Lima, na nova forma instituída pelo acordo firmado, em 20 3 2020, entre a Promotoria de Justiça de Nova Lima e a empresa Vale S.A., o qual prevê o depósito em conta bancária no valor de um salário mínimo para adulto, meio salário mínimo para adolescentes e um quarto de salário mínimo para criança, em substituição à entrega presencial dos “vouchers”, no valor diário de R$40,00 por pessoa, a fim de que se evitem filas e aglomerações em razão da pandemia de covid-19, além do respeito ao prazo estipulado no acordo, de cinco dias, para a realização do pagamento, bem como para que nenhuma família ou membro familiar já cadastrado seja excluído do programa de recebimento de auxílio emergencial, independentemente de processo negocial indenizatório, em curso ou concluído, com a Vale S.A. e para que os comerciantes de São Sebastião de Águas Claras também recebam o auxílio emergencial adicional de um salário mínimo, tendo em vista que têm deixado de arrecadar o que advinha dos pagamentos efetuados por “vouchers”.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja analisada a flexibilização em relação à abertura do comércio que realiza atividades e serviços privados tidos como não essenciais, mesmo estando em centros comerciais, "shoppings" e galerias, no âmbito do Estado, levando em consideração a situação atual de cada cidade, buscando como base o equilíbrio, mantendo os critérios científicos para proteger a saúde das pessoas e  sendo sensível à causa econômica.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências para que analise a possibilidade de apoiar e fomentar as empresas de rádio e televisão  do Estado, considerando-se a queda drástica na receita dessas empresas, que também fazem um trabalho essencial para o enfrentamento da covid-19.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para isentar, pelo período de quatro meses, do pagamento da conta de água e taxa de esgoto os moradores de Ubá que foram demitidos ou que comprovarem terem perdido sua renda em razão da pandemia de covid-19.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, de acordo com o Decreto 47891, de 20 de março de 2020, pedido de providências para que, durante a pandemia de covid-19, seja dispensado o mesmo tratamento e conteúdo programático a todos os alunos, inclusive aos residentes em regiões remotas do Estado com dificuldade de acesso tecnológico, como a computadores e internet, e até mesmo a energia elétrica e água.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado