RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5369/2020
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG - pedido de providências para a manutenção do valor do auxílio
emergencial que vinha sendo pago às famílias de São Sebastião das Águas
Claras, em Nova Lima, na nova forma instituída pelo acordo firmado, em
20 3 2020, entre a Promotoria de Justiça de Nova Lima e a empresa Vale
S.A., o qual prevê o depósito em conta bancária no valor de um salário
mínimo para adulto, meio salário mínimo para adolescentes e um quarto de
salário mínimo para criança, em substituição à entrega presencial dos
“vouchers”, no valor diário de R$40,00 por pessoa, a fim de que se evitem
filas e aglomerações em razão da pandemia de covid-19, além do respeito
ao prazo estipulado no acordo, de cinco dias, para a realização do
pagamento, bem como para que nenhuma família ou membro familiar já
cadastrado seja excluído do programa de recebimento de auxílio
emergencial, independentemente de processo negocial indenizatório, em
curso ou concluído, com a Vale S.A. e para que os comerciantes de São
Sebastião de Águas Claras também recebam o auxílio emergencial adicional
de um salário mínimo, tendo em vista que têm deixado de arrecadar o que
advinha dos pagamentos efetuados por “vouchers”.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG - pedido de providências para a manutenção do valor do auxílio emergencial que vinha sendo pago às famílias de São Sebastião das Águas Claras, em Nova Lima, na nova forma instituída pelo acordo firmado, em 20 3 2020, entre a Promotoria de Justiça de Nova Lima e a empresa Vale S.A., o qual prevê o depósito em conta bancária no valor de um salário mínimo para adulto, meio salário mínimo para adolescentes e um quarto de salário mínimo para criança, em substituição à entrega presencial dos “vouchers”, no valor diário de R$40,00 por pessoa, a fim de que se evitem filas e aglomerações em razão da pandemia de covid-19, além do respeito ao prazo estipulado no acordo, de cinco dias, para a realização do pagamento, bem como para que nenhuma família ou membro familiar já cadastrado seja excluído do programa de recebimento de auxílio emergencial, independentemente de processo negocial indenizatório, em curso ou concluído, com a Vale S.A. e para que os comerciantes de São Sebastião de Águas Claras também recebam o auxílio emergencial adicional de um salário mínimo, tendo em vista que têm deixado de arrecadar o que advinha dos pagamentos efetuados por “vouchers”.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG - pedido de providências para a manutenção do valor do auxílio emergencial que vinha sendo pago às famílias de São Sebastião das Águas Claras, em Nova Lima, na nova forma instituída pelo acordo firmado, em 20 3 2020, entre a Promotoria de Justiça de Nova Lima e a empresa Vale S.A., o qual prevê o depósito em conta bancária no valor de um salário mínimo para adulto, meio salário mínimo para adolescentes e um quarto de salário mínimo para criança, em substituição à entrega presencial dos “vouchers”, no valor diário de R$40,00 por pessoa, a fim de que se evitem filas e aglomerações em razão da pandemia de covid-19, além do respeito ao prazo estipulado no acordo, de cinco dias, para a realização do pagamento, bem como para que nenhuma família ou membro familiar já cadastrado seja excluído do programa de recebimento de auxílio emergencial, independentemente de processo negocial indenizatório, em curso ou concluído, com a Vale S.A. e para que os comerciantes de São Sebastião de Águas Claras também recebam o auxílio emergencial adicional de um salário mínimo, tendo em vista que têm deixado de arrecadar o que advinha dos pagamentos efetuados por “vouchers”.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos
Tramitação
06/05/2020
Remessa do Ofício 748 2020 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 748 2020 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
05/05/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/5/2020, pág 44, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/5/2020, pág 44, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
05/05/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24.
16/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 17/4/2020, pág 20. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 17/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 17/4/2020, pág 20. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 17/4/2020.