Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o conjunto de ações que definiu os danos socioambientais causados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e quais os programas e projetos que estão sendo executados para a reparação desses danos, tendo em vista os valores e as obrigações pactuadas pela Vale no acordo referente à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o mapeamento das nascentes, as ações executadas e os planos de ações previstos ou em andamento para recuperação e proteção da região das Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita às Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão, Parque da Cachoeira e às adjacências da Serra dos Três Irmãos, no Município de Brumadinho, para averiguar a violação do direito humano ao acesso à água, mediante a denúncia de impedimento do acesso às nascentes, além da contaminação do lençol freático.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Leninha (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre eventuais processos de licenciamento ambiental em andamento que possam vir a impactar a Bacia do Rio Santo Antônio, bem como sobre a ocorrência de ações de fiscalização de atividades de garimpo ilegal nessa bacia, haja vista a vedação da prática no local.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução orçamentária e a desmobilização de equipes dos serviços de Assessorias Técnicas Independentes - ATI's - relativas às comunidades da Bacia do Rio Paraopeba.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado