Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para a regularização do pagamento do aluguel social à Sra. Rosana Xavier de Lima, residente no Bairro Jardim Ibirité, no referido município.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para retirada imediata dos moradores ocupantes de áreas de risco e para revisão dos valores do aluguel social, em no mínimo 100%, diante de recomendação técnica para desocupação dessas áreas.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de seu dever de promover ações de apoio habitacional e social, articulando com outros órgãos do Estado a inclusão das famílias em programas sociais, e de auxiliar financeiramente o Município de Ibirité a complementar o benefício do auxílio-aluguel, hoje concedido por esse município no valor de apenas R$400,00, em razão da responsabilidade legal e constitucional solidária pela garantia do direito à moradia das famílias com base na Constituição Federal e em outras normas,
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Gerência-Geral de Meio Ambiente e Políticas Sociais da empresa MRS Logística S.A. pedido de informações sobre os laudos geológicos que subsidiaram as decisões da empresa sobre as áreas de ocupação e moradia nos Bairros Vila Morada da Serra e Jardim Ibirité, no Município de Ibirité; os valores praticados nas indenizações ou nas negociações promovidas junto aos 40 proprietários removidos dos Bairros Jardim Ibirité e Vila Morada da Serra, esclarecendo-se se esses valores foram calculados com base na planta dos imóveis e se houve estudo técnico que embasasse esses valores; e as autorizações formais para a realização de desocupação, desmobilização e demolição dos imóveis e os documentos em que a empresa se baseou para fazer a retirada dos moradores nesse município.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Institui a política estadual de proteção integral às mulheres e crianças em abrigos temporários e permanentes no contexto de desastres naturais e emergências climáticas, sanitárias ou humanitárias.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Arquivado
Requer seja realizada audiência pública para que sejam apresentados pelo governo do Estado os imóveis em condição de serem transferidos à União no bojo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, bem como para que sejam debatidas as possibilidades de aproveitamento dos imóveis pela União para fins de garantia do direito fundamental à moradia, da regularização fundiária, do acesso à terra e da resolução de conflitos, urbanos e rurais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - “Direito à moradia e acesso à terra”; Tema 2 - “Proteção social”; Tema 3 - “População em situação de rua”; Tema 4 - “Acolhimento institucional”; Tema 5 - “Segurança alimentar e nutricional”.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de seu dever de promover ações de apoio habitacional e social, articulando com outros órgãos do Estado a inclusão das famílias em programas sociais, e de auxiliar financeiramente o Município de Ibirité a complementar o benefício do auxílio-aluguel, hoje concedido por esse município no valor de apenas R$400,00, em razão da responsabilidade legal e constitucional solidária pela garantia do direito à moradia das famílias com base na Constituição Federal e em outras normas.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte, ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de informações sobre o número total de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas pelo município, incluindo contratos ativos e em fase de execução; o número de unidades previstas para serem construídas no caso de existirem novos projetos em fase de negociação ou contratação junto ao governo federal; e os critérios e fluxos de seleção de público beneficiário e a eventual previsão ou estratégia para atendimento da reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Habitação de Uberlândia e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Uberlândia pedido de informações sobre o número total de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas pelo município, incluindo contratos ativos e em fase de execução; o número de unidades previstas para serem construídas no caso de existirem novos projetos em fase de negociação ou contratação junto ao governo federal; e os critérios e fluxos de seleção de público beneficiário e a eventual previsão ou estratégia para atendimento da reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
