RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14185/2025
Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa
Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o programa Minha
Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas
em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades
habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada
uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em
conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano
reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de
famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas
Sociais - CadÚnico -, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -
Snhis - etc.) em situação de risco - áreas insalubres ou em situação de
rua - que atendem aos requisitos da faixa 1; a apresentação de
contrapartidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura
urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha
Vida Cidades, caso tenha ocorrido, quais são essas contrapartidas e em
que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse
município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa,
Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as
propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de
Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e
população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o
tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos
extremos, se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas
chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município;
e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município
por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem
fins lucrativos com atuação em Ibirité.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e de Reforma Urbana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico -, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis - etc.) em situação de risco - áreas insalubres ou em situação de rua - que atendem aos requisitos da faixa 1; a apresentação de contrapartidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, caso tenha ocorrido, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação em Ibirité.
Proposições relacionadas
RQN 11650 de 2025
Indexação
Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e de Reforma Urbana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico -, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis - etc.) em situação de risco - áreas insalubres ou em situação de rua - que atendem aos requisitos da faixa 1; a apresentação de contrapartidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, caso tenha ocorrido, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação em Ibirité.
Proposições relacionadas
RQN 11650 de 2025
Indexação
Tramitação