RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11650/2025
Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa
Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre o programa Minha
Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas
em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades
habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada
uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em
conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano
reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de
famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas
Sociais – CadÚnico –, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social –
Snhis – etc.) em situação de risco – áreas insalubres ou em situação de
rua – que atendem aos requisitos da faixa 1; as contrapartidas oferecidas
pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou
aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida
Cidades, indicando-se, em caso afirmativo, quais são essas
contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente
cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos
para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais
vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam,
no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência
e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o
tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos
extremos, indicando-se se há alguma prioridade; a previsão de publicação
de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no
município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas
ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou
associações sem fins lucrativos com atuação nesse município.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Extraordinária
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14185 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Snhis – etc.) em situação de risco – áreas insalubres ou em situação de rua – que atendem aos requisitos da faixa 1; as contrapartidas oferecidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, indicando-se, em caso afirmativo, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, indicando-se se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação nesse município.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 345/2025/GM-MCID - Ministério das Cidades - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14185 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Snhis – etc.) em situação de risco – áreas insalubres ou em situação de rua – que atendem aos requisitos da faixa 1; as contrapartidas oferecidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, indicando-se, em caso afirmativo, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, indicando-se se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação nesse município.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 345/2025/GM-MCID - Ministério das Cidades - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
11/11/2025
Ofício do Ministério das Cidades, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 3.
Plenário
Ofício do Ministério das Cidades, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 3.
18/06/2025
Remessa do Ofício 1585 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado das Cidades, Brasília - DF; Presidente da Caixa Econômica Federal, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1585 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado das Cidades, Brasília - DF; Presidente da Caixa Econômica Federal, Brasília - DF.
18/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/6/2025, pág 33, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/6/2025, pág 33, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/06/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2025, pág 71.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2025, pág 71.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 43. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 27/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 43. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 27/5/2025.