Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para apurar o episódio registrado em vídeo, amplamente divulgado nas redes sociais, que mostra funcionários da Prefeitura de Betim recolhendo, removendo e aparentemente descartando pertences de pessoas em situação de rua, sem diálogo, sem abordagem social e sem qualquer garantia de proteção aos direitos dessa população, prática que configura grave violação de direitos humanos, afronta à dignidade da pessoa humana, aos direitos sociais à assistência e proteção, e às diretrizes nacionais e internacionais que proíbem ações de higienização social e destruição de bens essenciais de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de regulação de vagas em instituições de longa permanência para Idosos - Ilpis - conveniadas com o Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a atuação da PMMG no caso de feminicídio de Alice Martins Alves, que faleceu no dia 9/11/2025, após internação decorrente de agressão que sofreu no dia 23/10/2025, inclusive sobre a possível omissão dos agentes envolvidos após a vítima ter gritado por socorro para policiais militares durante a ocorrência.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a participação de mulheres trans e travestis no processo de criação e de implementação, em Belo Horizonte, da Casa da Mulher Brasileira,  vinculada ao programa Mulher Viver sem Violência, coordenado pelo Ministério das Mulheres, com previsão de inauguração em 2026.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as ações e medidas adotadas, no âmbito da instituição de que é titular, para combater a transfobia e proteger a população transsexual do Estado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando parecer em comissão