RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15764/2025
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para a urgente sanção e regulamentação da Proposição de Lei n° 26.585,
que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 2016, que institui
a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com
vistas a garantir recursos para o financiamento da mencionada política.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Origem
RQC 18928 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a urgente sanção e regulamentação da Proposição de Lei n° 26.585, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com vistas a garantir recursos para o financiamento da mencionada política.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Origem
RQC 18928 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a urgente sanção e regulamentação da Proposição de Lei n° 26.585, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com vistas a garantir recursos para o financiamento da mencionada política.
Indexação
Documentos
Tramitação
17/12/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Governadoria do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Governadoria do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
17/12/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/12/2025, pág 442, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/12/2025, pág 442, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/12/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/12/2025
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 11/12/2025, pág 129.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 11/12/2025, pág 129.