PL PROJETO DE LEI 4843/2025
PL 4843/2025
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Institui a política estadual de regulação de vagas em instituições de
longa permanência para Idosos - Ilpis - conveniadas com o Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA SAU.
Indexação
Resumo Institui política estadual com o objetivo de organizar, padronizar, monitorar e regular o acesso de pessoas idosas em situação de risco social às vagas sociais ofertadas em instituições de longa permanência conveniadas. Cria a Comissão Reguladora de Vagas em ILPI – CRVI, instância intersetorial composta por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, da Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG – e do Conselho Estadual do Idoso, com a competência de analisar, validar e deliberar sobre as solicitações de vagas sociais. O protocolo de avaliação e acolhimento deverá considerar critérios técnicos como a inexistência de suporte familiar, a impossibilidade de adesão a outros serviços, a vulnerabilidade socioeconômica e situações de abandono ou violência. Prevê ainda que o acesso às vagas será realizado exclusivamente por meio da CRVI.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA SAU.
Indexação
Resumo Institui política estadual com o objetivo de organizar, padronizar, monitorar e regular o acesso de pessoas idosas em situação de risco social às vagas sociais ofertadas em instituições de longa permanência conveniadas. Cria a Comissão Reguladora de Vagas em ILPI – CRVI, instância intersetorial composta por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, da Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG – e do Conselho Estadual do Idoso, com a competência de analisar, validar e deliberar sobre as solicitações de vagas sociais. O protocolo de avaliação e acolhimento deverá considerar critérios técnicos como a inexistência de suporte familiar, a impossibilidade de adesão a outros serviços, a vulnerabilidade socioeconômica e situações de abandono ou violência. Prevê ainda que o acesso às vagas será realizado exclusivamente por meio da CRVI.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
11/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, e de Saúde, para parecer.