Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta artigo à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de contrapartidas sociais e ambientais nos contratos de concessão que especifica.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as desocupações e os despejos administrativos na Vila Jardim Felicidade, realizados pela Guarda Municipal, até que se garanta a inclusão das seis famílias remanescentes da comunidade em programas de Política Municipal de Habitação, em observância ao disposto na ADPF nº 828.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que sejam finalizadas as obras de instalação de rede de água e esgoto na quadra 13 da Ocupação Rosa Leão, localizada na região da Izidora, em Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o reassentamento de famílias que habitam as margens do Anel Rodoviário de Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapora pedido de providências para a adoção de medidas em relação à ocupação irregular de margens do Rio São Francisco e à supressão de vegetação, no referido município.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Águas Formosas pedido de providências para que, tão logo receba o laudo conclusivo emitido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, promova a regularização fundiária das moradias das famílias da Ocupação Urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, nesse município.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para acelerar a liberação do laudo referente à Ocupação Urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, no Município de Águas Formosas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da Ocupação Urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos do Processo nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhadas à promotoria de justiça que atua junto à vara única da Comarca de Águas Formosas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
