Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, na execução da Ação 4359 – Cooperaf –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, no atendimento às cooperativas de agricultores familiares dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, priorize aquelas ligadas à economia popular solidária, a assentamentos da reforma agrária e a povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja equacionado o acesso à energia elétrica aos assentados da reforma agrária e aos acampados na Região Intermediária de Teófilo Otoni, bem como seja analisada a carga disponibilizada para os que já tem acesso à energia, adequando-a naqueles domicílios que dispõem de equipamentos mais potentes, como forma de promoção de renda e desenvolvimento econômico da região.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União pedido de providências para verificar se a Construtora Carrara Ltda. possui outras dívidas com a União que permitam a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Avenida Amália, nº 600, Bairro Nova Vista, em Sabará, para fins de regularização fundiária para famílias de baixa renda da Ocupação João Maria Figueiredo.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Proíbe à administração pública direta e indireta do Estado a aquisição de produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as desocupações e os despejos administrativos na Vila Jardim Felicidade, realizados pela Guarda Municipal, até que se garanta a inclusão das seis famílias remanescentes da comunidade em programas de Política Municipal de Habitação, em observância ao disposto na ADPF nº 828.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado