Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho - ADE - e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referentes aos anos de 2016 e 2025.
Autoria: Tribunal de Contas
Situação: LEI 25238 2025 - Lei Ordinária
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2024.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 25236 2025 - Lei Ordinária
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2024, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 25237 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja atualizado e retificado, com urgência, o valor do benefício concedido à pensionista Maria Aparecida Vicente, matrícula nº 384643, assegurando-se a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 2024.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Fazenda e de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior"; e, no caso do não comparecimento do secretário de Fazenda, seja marcada nova reunião, observados os incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja atualizado e retificado, com urgência, o valor do benefício concedido à pensionista Maria Aparecida Vicente, matrícula nº 384643, assegurando-se a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância de uma política de valorização salarial e da carreira do ensino superior, bem como para promover o lançamento da campanha salarial de 2025 da categoria.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado o cronograma de pagamento do reajuste retroativo do piso salarial profissional nacional do ano de 2016 que é devido aos servidores aposentados.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição salarial dos militares e dos demais servidores da segurança pública do Estado, tendo em vista recente publicação que noticiou que Minas Gerais manteve o equilíbrio fiscal pelo quarto ano consecutivo, alcançando um superávit de R$5.179.000.000,00.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para, com a presença do secretário de Estado de Fazenda, obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
