Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Fazenda e de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior"; e, no caso do não comparecimento do secretário de Fazenda, seja marcada nova reunião, observados os incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância de uma política de valorização salarial e da carreira do ensino superior, bem como para promover o lançamento da campanha salarial de 2025 da categoria.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg - pedido de informações sobre a existência, no âmbito da Jucemg, de estudo, planejamento ou projeto em andamento que vise à melhoria da carreira dos servidores efetivos, contemplando reajustes salariais, progressões funcionais ou benefícios adicionais; sobre a viabilidade jurídica e orçamentária da criação de uma regulamentação específica e exclusiva que atenda às peculiaridades e necessidades da carreira dos servidores efetivos da Jucemg; e, caso não haja estudos ou projetos em andamento, sobre a existência de previsão para a implementação de um grupo de trabalho ou comissão para tratar da regulamentação e valorização da referida carreira.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para, com a presença do secretário de Estado de Fazenda, obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Colegiado de Secretarias Executivas de Consórcios Intermunicipais de Minas Gerais pedido de informações sobre os planos de cargos e salários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - nas regiões do Estado.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado