Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a adoção de medidas para a flexibilização e uma menor onerosidade nas cobranças de energia elétrica, com fundamento nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos municípios afetados pelas recentes chuvas intensas e alagamentos, como Juiz de Fora e Ubá, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que regulamente a Lei nº 25.263, de 2025, a fim de garantir a regularização e a segurança dos repasses às escolas família agrícola do Estado e de assegurar a estabilidade dos instrumentos de parceria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação de agentes da Polícia Militar em manifestações da população, bem como em algumas ações de fiscalização de trânsito em que não há liberação do motorista mediante pagamento do IPVA no ato da abordagem.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Estende para 31 de dezembro de 2030 o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria.)

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais pedido de informações sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para verificação da compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, com os esclarecimentos e as documentações que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão