Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

41 projetos encontrados

MSG MENSAGEM 17/2019

Encaminha a prestação de contas das ações executadas pela administração pública estadual relativas ao exercício de 2018.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

MSG MENSAGEM 359/2018

Encaminha o Balanço Geral do Estado de Minas Gerais relativo ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2017.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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