Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12708, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAIS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOBRA OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DO VALOR DO ICMS NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA).
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, promova incentivos à microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas e unidades prisionais para a fabricação de absorventes e itens similares de higiene ainda neste e no próximo ano.
Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
