PL PROJETO DE LEI 480/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART 10, DA LEI 13437, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1999. (QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS
MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
MICRO GERAES.)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 93 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 93 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TIC FFO. MICRO GERAIS.
Indexação
Resumo ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI QUE LEI DETERMINA O TIPO DE EMPREENDIMENTO EXCLUÍDO DO REGIME JURÍDICO DO “MICRO GERAES”. DE ACORDO COM O DISPOSITIVO, NÃO PODE SE BENEFICIAR DO PROGRAMA A EMPRESA QUE TENHA SIDO DESMEMBRADA OU QUE RESULTE DO DESMEMBRAMENTO DE OUTRA OU DA TRANSMUTAÇÃO DE SEUS ESTABELECIMENTOS EM EMPRESA AUTÔNOMA, SALVO SE QUALQUER DESSES FATOS TIVER OCORRIDO ATÉ 31/12/96. PRETENDE-SE AMPLIAR POR MAIS QUATRO ANOS O REFERIDO PRAZO DE MODO QUE A EMPRESA QUE TENHA SIDO DESMEMBRADA OU QUE RESULTE DO DESMEMBRAMENTO DE OUTRA OU DA TRANSMUTAÇÃO DE SEUS ESTABELECIMENTOS EM EMPRESA AUTÔNOMA TERÁ DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO “MICRO GERAES”, DESDE QUE ALGUM DESSES FATOS TENHA OCORRIDO ATÉ 31/12/2000.
Legislação citada LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 93 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 93 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TIC FFO. MICRO GERAIS.
Indexação
Resumo ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI QUE LEI DETERMINA O TIPO DE EMPREENDIMENTO EXCLUÍDO DO REGIME JURÍDICO DO “MICRO GERAES”. DE ACORDO COM O DISPOSITIVO, NÃO PODE SE BENEFICIAR DO PROGRAMA A EMPRESA QUE TENHA SIDO DESMEMBRADA OU QUE RESULTE DO DESMEMBRAMENTO DE OUTRA OU DA TRANSMUTAÇÃO DE SEUS ESTABELECIMENTOS EM EMPRESA AUTÔNOMA, SALVO SE QUALQUER DESSES FATOS TIVER OCORRIDO ATÉ 31/12/96. PRETENDE-SE AMPLIAR POR MAIS QUATRO ANOS O REFERIDO PRAZO DE MODO QUE A EMPRESA QUE TENHA SIDO DESMEMBRADA OU QUE RESULTE DO DESMEMBRAMENTO DE OUTRA OU DA TRANSMUTAÇÃO DE SEUS ESTABELECIMENTOS EM EMPRESA AUTÔNOMA TERÁ DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO “MICRO GERAES”, DESDE QUE ALGUM DESSES FATOS TENHA OCORRIDO ATÉ 31/12/2000.
Legislação citada LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 101 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 101 COL 1.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 194 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 194 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.