Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre quantas multas já foram emitidas por não pagamento da tarifa de pedágio na concessão da BR-381 - Tramo Norte, sob gestão da concessionária Nova 381, e qual a motivação para a alteração da localização da praça de pedágio de Nova União em relação ao previsto no edital de concessão.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a impedir que a empresa MR Ribeiro, contratada pela Sedese para executar a VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, formalize novos contratos com o Estado, considerando denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram do evento em questão, conforme relatos feitos durante a 46ª Reunião Extraordinária da comissão, em 10/11/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no relatório final e na prestação de contas referentes à VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, destacando-se os valores destinados e os efetivamente aplicados no evento, inclusive as punições aplicadas à empresa MR Ribeiro, tendo em vista as denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram da conferência.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam reavaliadas as penalidades aplicadas e os processos administrativos instaurados contra 29 professoras de apoio de Ouro Fino, vinculadas à Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, em decorrência de irregularidades em diplomas de educação especial expedidos por instituição de ensino ligada ao Grupo Prominas; e para que sejam suspensas as penalidades e sejam reintegradas as citadas profissionais às suas funções, considerando a comprovada boa-fé dessas servidoras e o reconhecimento e a correção do erro pela instituição, que já procedeu ao registro dos diplomas e à emissão de novos documentos válidos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para proceder à imediata revogação do Decreto nº 48.935, de 1º de novembro de 2024, que alterou o Decreto nº 47.749, de 11 de novembro 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado, por ter beneficiado a Patrimônio Mineração Ltda., autorizando a exploração de uma lavra que pertencia à Cedro Laboratório e Serviços Ltda., autuada por irregularidades ambientais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado