Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga as empresas prestadoras de serviço a encaminhar previamente aos consumidores informações sobre os funcionários que executarão os serviços demandados.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores dos clubes recreativos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores de clubes recreativos e congêneres no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: LEI 22863 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Prisional e os Agentes Socioeducativos.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: LEI 23049 2018 - Lei Ordinária
Concede aos profissionais de educação física que prestam treinamento particular acesso livre às academias para acompanhar seus clientes e dá outras providências.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o registro, na carteira de identidade funcional dos policiais e bombeiros militares do Estado, da condição de pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com o público.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PL)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
