PL PROJETO DE LEI 1973/2015
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança
Prisional e os Agentes Socioeducativos.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23049 2018 - Lei Ordinária
367 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23049 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2015
Proposição de Lei PRL 23861 2017
Proposições relacionadas
VET 23861 de 2018
MSG 333 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Concessão, Prerrogativa, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor, Aposentado, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente Socioeducativo. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Referência, Autorização, Critérios, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor, Aposentado, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário. Inclusão, Dispositivos, Concessão, Prerrogativa, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor, Aposentado, Carreira, Agente Socioeducativo. Substitutivo 1 (Segundo turno): Critérios, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente Socioeducativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2015
Proposição de Lei PRL 23861 2017
Proposições relacionadas
VET 23861 de 2018
MSG 333 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Concessão, Prerrogativa, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor, Aposentado, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente Socioeducativo. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Referência, Autorização, Critérios, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor, Aposentado, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário. Inclusão, Dispositivos, Concessão, Prerrogativa, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor, Aposentado, Carreira, Agente Socioeducativo. Substitutivo 1 (Segundo turno): Critérios, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente Socioeducativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/07/2018
Proposição de lei promulgada. Lei 23049 publicada no DL em 26/7/2018, pág 3.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 23049 publicada no DL em 26/7/2018, pág 3.
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1060 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23861 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1060 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23861 2017.
17/07/2018
Veto total rejeitado com 9 votos a favor e 50 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Veto total rejeitado com 9 votos a favor e 50 votos contrários. À promulgação.
12/01/2018
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 13/1/2018. Mensagem 333 2018 - Encaminha razões do Veto 23861 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 14.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 13/1/2018. Mensagem 333 2018 - Encaminha razões do Veto 23861 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 14.
20/12/2017
Ofício 3267 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23861 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 29.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3267 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23861 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 29.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 219.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 219.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho - Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Cristiano Silveira ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Marília Campos ¿ Rogério Correia ¿ Ulysses Gomes. 46 votos a favor, 10 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 78. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho - Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Cristiano Silveira ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Marília Campos ¿ Rogério Correia ¿ Ulysses Gomes. 46 votos a favor, 10 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 78. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
07/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 113.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 113.
06/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. Registra "não": Geraldo Pimenta. Registra "branco": André Quintão. 36 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 11. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 7/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. Registra "não": Geraldo Pimenta. Registra "branco": André Quintão. 36 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 11. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 7/12/2017.
24/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2016, pág 46.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2016, pág 46.
03/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
10/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2015, pág 47. Recebido na SPU em 10/12/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2015, pág 47. Recebido na SPU em 10/12/2015.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
10/11/2015
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 6.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 6.
03/09/2015
Remessa do Ofício 2474 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2474 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído) (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Defesa Social.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído) (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Defesa Social.
17/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
11/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/6/2015.