VET VETO 23861/2018
Veto Total à Proposição de Lei 23861, que dispõe sobre o porte de arma
de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei 15302,
de 10 de agosto de 2004.
Situação atual:
Veto rejeitado totalmente
3 a favor
34 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto rejeitado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23861, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei 15302, de 10 de agosto de 2004.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 333 de 2018
PL 1973 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Concessão, Prerrogativa, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor, Aposentado, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente Socioeducativo, Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23861, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei 15302, de 10 de agosto de 2004.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 333 de 2018
PL 1973 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Concessão, Prerrogativa, Porte de Arma, Arma de Fogo, Servidor, Aposentado, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente Socioeducativo, Motivo, Inconstitucionalidade.
Documentos
Tramitação
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1060 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23861 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1060 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23861 2017.
17/07/2018
Faixa constitucional. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto total. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 24. Veto total rejeitado com 9 votos a favor e 50 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o veto. Registram “sim”: André Quintão – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Gustavo Corrêa – Rogério Correia – Ulysses Gomes. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 9 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 27. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto total. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 24. Veto total rejeitado com 9 votos a favor e 50 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o veto. Registram “sim”: André Quintão – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Gustavo Corrêa – Rogério Correia – Ulysses Gomes. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 9 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 27. À promulgação.
08/03/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
01/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 333 2018. Veto total ao PL 1973 2015. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 14. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 333 2018. Veto total ao PL 1973 2015. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 14. À Comissão Especial, para parecer.