Lei nº 22.863, de 08/01/2018
Proíbe a exigência de uniforme ou vestimenta identificadora para
acompanhantes ou empregados de sócios e demais frequentadores de clubes
recreativos, academias e similares no Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma proíbe clubes recreativos, academias e estabelecimentos similares de exigirem uniforme ou vestimenta identificadora para acompanhantes ou empregados responsáveis por cuidados a crianças, idosos ou pessoas com deficiência, permitindo apenas o uso de crachás ou adesivos para identificação.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2018 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma proíbe clubes recreativos, academias e estabelecimentos similares de exigirem uniforme ou vestimenta identificadora para acompanhantes ou empregados responsáveis por cuidados a crianças, idosos ou pessoas com deficiência, permitindo apenas o uso de crachás ou adesivos para identificação.
Assunto Geral Direitos Humanos.
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