Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não seja efetuado nenhum desconto nos salários dos servidores públicos vinculados ao quadro da Secretaria de Estado de Educação pela adesão à paralisação, por se tratar de luta da categoria contra o Projeto de Lei nº 2.238/2024, que impõe drásticas alterações no Ipsemg, especialmente no tocante às contribuições da assistência à saúde dos seus beneficiários e dependentes, além da alienação de bens do instituto, causando impactos diretos à vida da categoria dos profissionais da educação básica, que corresponde ao maior número de beneficiários vinculados ao instituto, além de seus dependentes, bem como para que não ocorra nenhum impedimento de adesão ao teletrabalho dos servidores que aderiram à paralisação ou eventual penalidade aos servidores por sua participação nessa paralisação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Planejamento e Gestão, com o objetivo de cobrar medidas efetivas e urgentes para a devida valorização e defesa da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e de seus docentes, visto que o Poder Executivo não apresentou nenhuma proposta de negociação na construção de soluções para os problemas enfrentados pela categoria e pela comunidade acadêmica, os quais resultaram na deflagração da greve dos docentes desde o dia 2 de maio de 2024, em todas as unidades da Uemg.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja feita negociação com o Sind/Rede-BH, tendo em vista que os trabalhadores da educação concursados da Rede Municipal estão em greve desde o dia 15/2/24 e não conseguem negociar suas pautas.  

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais  pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias dos trabalhadores da Spin Energy Serviços Elétricos Ltda, empreiteira que presta serviços à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, que se encontram em greve desde do dia 8 de agosto, tendo em vista os atrasos recorrentes no pagamentos dos salários e benefícios, as condições de trabalho degradantes a que são submetidos, em que não são assegurados equipamentos de trabalho que permitam a realização das atividades com segurança, bem como os relatos de assédio moral contra trabalhadores que se organizam na luta pela reivindicação dos seus direitos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia  pedido de informações sobre a situação da greve dos servidores da Agência Nacional de Mineração, que cobram por justiça quanto às condições de estrutura da referida agência, o que vem ocasionando atraso no repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - aos municípios mineradores, que dependem altamente desses recursos para a manutenção de serviços como os de saúde, de educação e de assistência social.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado