RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16994/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros, à
Secretaria Municipal de Educação de Montes Claros e à Secretaria
Municipal de Planejamento de Montes Claros pedido de providências para,
diante das graves denúncias e do contexto de greve envolvendo os
auxiliares de docência desse município, relativamente à jornada de
trabalho dos auxiliares de docência, proceder à devida correção das
irregularidades denunciadas; instaurar apurações internas com vistas a
responsabilizar gestores envolvidos em práticas abusivas; garantir o
diálogo efetivo com a categoria em greve, respeitando o direito
constitucional de livre manifestação sem cortes arbitrários de salários;
assegurar condições dignas de trabalho aos auxiliares de docência e o
atendimento adequado aos mais de três mil estudantes com deficiência
acompanhados pela categoria; e seja encaminhado aos referidos órgãos
pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas de
assédio moral e perseguição contra servidores no município e sobre a
política de convocação e posse dos aprovados no concurso público
homologado em 2025, em cumprimento ao TAC firmado com o Ministério
Público.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros, à Secretaria Municipal de Educação de Montes Claros e à Secretaria Municipal de Planejamento de Montes Claros pedido de providências para, diante das graves denúncias e do contexto de greve envolvendo os auxiliares de docência desse município, relativamente à jornada de trabalho dos auxiliares de docência, proceder à devida correção das irregularidades denunciadas; instaurar apurações internas com vistas a responsabilizar gestores envolvidos em práticas abusivas; garantir o diálogo efetivo com a categoria em greve, respeitando o direito constitucional de livre manifestação sem cortes arbitrários de salários; assegurar condições dignas de trabalho aos auxiliares de docência e o atendimento adequado aos mais de três mil estudantes com deficiência acompanhados pela categoria; e seja encaminhado aos referidos órgãos pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas de assédio moral e perseguição contra servidores no município e sobre a política de convocação e posse dos aprovados no concurso público homologado em 2025, em cumprimento ao TAC firmado com o Ministério Público.
Proposições relacionadas
RQN 13945 de 2025
RQN 13946 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros, à Secretaria Municipal de Educação de Montes Claros e à Secretaria Municipal de Planejamento de Montes Claros pedido de providências para, diante das graves denúncias e do contexto de greve envolvendo os auxiliares de docência desse município, relativamente à jornada de trabalho dos auxiliares de docência, proceder à devida correção das irregularidades denunciadas; instaurar apurações internas com vistas a responsabilizar gestores envolvidos em práticas abusivas; garantir o diálogo efetivo com a categoria em greve, respeitando o direito constitucional de livre manifestação sem cortes arbitrários de salários; assegurar condições dignas de trabalho aos auxiliares de docência e o atendimento adequado aos mais de três mil estudantes com deficiência acompanhados pela categoria; e seja encaminhado aos referidos órgãos pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas de assédio moral e perseguição contra servidores no município e sobre a política de convocação e posse dos aprovados no concurso público homologado em 2025, em cumprimento ao TAC firmado com o Ministério Público.
Proposições relacionadas
RQN 13945 de 2025
RQN 13946 de 2025
Indexação
Tramitação