Concede anistia aos servidores públicos da Secretaria do Estado de Educação integrantes do quadro de pessoal das Leis nºs 15293, de 2004, e 15784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas nos dias 24/2/2011, 29/3/2011, 19/4/2011, 4/5/2011, 11/5/2011, 31/5/2011, no período de 8/6/2011 a 28/9/2011, 26/10/2011, 10/11/2011 e 22/11/2011 e nos dias 14/3/2012, 15/3/2012, 16/3/2012, 5/9/2012 e 26/9/2012, em decorrência de movimentos reivindicatórios.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado

CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA LEI ESTADUAL N 15293 2004 E 15784 2005 QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO GREVISTA DE SUA CATEGORIA NAS PARALISAÇÕES REALIZADAS NOS DIAS 24 02, 29 03, 19 04, 4 05, 11 05, 31 05, NO PERÍODO DE 08 06 A 28 09, 26 10, 10 11 E 22 11 DO ANO DE 2011 E NOS DIAS 14 03, 15 03, 16 03, 05 09 E 26 09 DO ANO DE 2012, EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS.

Autoria: DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT) e DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

CONCEDE ANISTIA ÀS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS EXCLUÍDAS DA CORPORAÇÃO EM VIRTUDE DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO OCORRIDO EM JULHO DE 1997.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DETERMINA A CONTAGEM DO TEMPO DOS MILITARES EXCLUÍDOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM VIRTUDE DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE JUNHO DE 1997 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DETERMINA A CONTAGEM DO TEMPO DOS MILITARES EXCLUÍDOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM VIRTUDE DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE JUNHO DE 1997, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO