Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento da Resolução Conjunta CNPCP-CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para análise da viabilidade de visitas a unidades prisionais, a fim de promover mutirão jurídico para verificar a situação processual das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para análise da viabilidade de visitas a unidades prisionais, a fim de promover mutirão jurídico para verificar a situação processual das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam garantidos todos os direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade nas unidades do sistema prisional do Estado, em especial para que sejam assegurados a dignidade no cumprimento das penas e o amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se, inclusive, denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da comissão de que tais direitos não têm sido assegurados no presídio de Patrocínio.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam garantidos todos os direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade nas unidades do sistema prisional do Estado, em especial para que sejam assegurados a dignidade no cumprimento das penas e o amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se, inclusive, denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da comissão de que tais direitos não têm sido assegurados no presídio de Patrocínio.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os policiais penais Nilmaier Cordeiro Assunção, Maicon Ribeiro, Alexandre Clavilho de Abreu e Sidney Siqueira Antunes, a fim de obter esclarecimentos sobre o possível descumprimento por esses policiais penais de dispositivos disciplinares previstos na Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a imediata transferência de W.S.F., detento acusado de matar o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, para a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte de Minas, bem como para a adoção das medidas necessárias para que esse detento passe, com urgência, ao regime disciplinar diferenciado – RDD –, tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados em 13/5/2024 quanto ao uso de suas redes sociais para mostrar um trecho de sua rotina no interior do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata transferência de W.S.F., detento acusado de matar o sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, para a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte de Minas, bem como a adoção das medidas necessárias para que este passe, com urgência, ao regime disciplinar diferenciado - RDD -, tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados em 13/5/2024 quanto ao uso de suas redes sociais para mostrar um trecho de sua rotina no interior do complexo penitenciário Nelson Hungria, em Nova Contagem.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das denúncias feitas na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/4/2024, acerca de possíveis irregularidades relativas às atribuições dos monitores do sistema socioeducativo, de acordo com as atribuições do agente de segurança socioeducativo previstas no art 4º da Lei 15302, de 2004, e as vedações previstas no art 4º da Lei 23750, de 2020; e ainda o "link" para acesso à referida reunião.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária de Atendimento Socioeducativo, e Gleiber Gomes de Oliveira, diretor-presidente do Instituto Elo, para discutir os termos do Contrato de Gestão nº 9/2023, que estabelece como objeto a cogestão de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internação-sanção nos municípios do Estado; a concepção da política pública como parte integrante do contrato; o prazo de vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e um valor estimado de R$130.402.873,28.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
