Dispõe sobre obrigatoriedade de comprovação laboratorial da qualidade das bebidas alcoólicas destinadas ao consumo em eventos no formato "'open bar", no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pedido de providências para realizar um acompanhamento mais efetivo sobre as pragas nos municípios do Estado, em especial no Norte do Estado, em razão do recrudescimento da doença de Chagas nos Municípios de Espinosa e Porteirinha entre outros.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações, tendo em vista o teor da resposta ao Requerimento nº 12.685/2025, consubstanciadas em cópia do Memorando SES-SUBVS-SVE-DVAST-CSAT nº 159/2025 e outros documentos técnicos encaminhados à Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora; em relatório das ações já adotadas pela referida superintendência, contendo cronograma, responsáveis, locais em que foram coletadas amostras e resultados preliminares, com evidência laboratorial, laudos e cadeia de custódia; em documento contendo indicação sobre a adesão do referido município à teleconsultoria e à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – Renastt (disponibilização de teleconsultoria à atenção primária), com especificação de datas e responsáveis; na relação das medidas de vigilância epidemiológica e ambiental em curso (VigiSolo e vigilância ambiental) e em cópia do plano de investigação e monitoramento; em documento contendo informação sobre encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho – MPT – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ações integradas já executadas em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, acompanhado de cópias de ofícios e relatórios; e em documento contendo as medidas previstas caso se confirmem níveis de contaminação acima dos limites legais, especificando-se os fluxos de assistência aos trabalhadores e à comunidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz -, da Prefeitura Municipal de Espinosa, da Regional de Saúde da Serra Geral e do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - Cimams -, para debater o recrudescimento da doença de Chagas no Estado e as ações de vigilância, controle e enfrentamento da doença desenvolvidas pelos municípios da região Norte, especialmente o Município de Espinosa.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para criar um grupo de trabalho com participação de representantes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Juiz de Fora e Região - STIM-JF -, da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF -, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração, do Ministério Público do Trabalho e da Fundação Osvaldo Cruz - Fiocruz -, com a finalidade de debater soluções para os casos de contaminação por metais nos trabalhadores e na população da região de Juiz de Fora.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado