Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua nesse município e o descumprimento da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 pela administração municipal.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal - STF -, o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua e o descumprimento da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que cumpra o disposto na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, especificamente no que diz respeito aos equipamentos e mecanismos de assistência diversos destinados à população em situação de rua e à realização de diagnóstico pormenorizado, nos termos II e III da referida decisão.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja concluído o seu julgamento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o prazo para publicação e implementação de aposentadorias concedidas por decisão judicial transitada em julgado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o cumprimento de decisão judicial determinando o fornecimento de medicação à Sra. Sandra Márcia Chaves, uma vez que a decisão foi publicada em 3 de agosto de 2023, com prazo para cumprimento de 20 dias, e até a presente data a SES não forneceu a medicação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o cumprimento de decisão judicial determinando o fornecimento de medicação à Sra. Sandra Márcia Chaves, uma vez que a decisão foi publicada em 3 de agosto de 2023, com prazo para cumprimento de 20 dias, e até a presente data a SES não forneceu a medicação.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja incluído representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.584/2016, alterada pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.586/2016, em cumprimento à decisão judicial relativa ao Processo nº 1.0000.16.050144-1/003.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Proposição não recebida
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas no quantitativo e na discriminação dos medicamentos adquiridos para atender a decisões judiciais, ano a ano, no período de 2019 a 2022, em todo o Estado e por região do Estado, a fim de subsidiar levantamento de dados sobre os impactos da judicialização da saúde em Minas Gerais.
Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)
Situação: Aprovado
