Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ibirité, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à reparação integral das famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, nas regiões 1 e 2 da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD)
Situação: LEI 25626 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a análise de segurança e viabilidade das operações de extração mineral na Mina da Jangada, em Brumadinho, especialmente em relação aos impactos ambientais e à segurança das comunidades vizinhas; e sobre os estudos técnicos que foram realizados levando em consideração os danos anteriores provocados por desastres da mineração, como o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, nesse município.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho, ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Brumadinho e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Brumadinho pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental da Mina da Jangada, consubstanciadas em estudos técnicos, laudos ambientais, atas de reuniões de negociação de contrapartidas e registros de consulta à população; em cópia da pesquisa realizada pela prefeitura do referido município em 2024 sobre a expansão da mineração, em que constem a metodologia, o número de entrevistados, os critérios e as conclusões; da Declaração de Conformidade expedida pelo referido prefeito municipal, caso exista; e dos pareceres que a embasaram.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Agência Nacional de Mineração - ANM - e ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas de assistência e suporte às famílias da zona de autossalvamento da Comunidade do Queias, em Brumadinho, que foram removidas; sobre o estado atual das investigações geotécnicas e suas implicações para a segurança da população, com o encaminhamento a esta Casa do laudo correspondente; sobre a oferta de moradias a essas famílias; e sobre o Plano de Ação de Emergência, enviando-se a esta Casa cópia desse documento.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre as datas programadas para o início e para a conclusão das obras previstas no termo de compromisso firmado em 8/7/2019 - TC Água - e seu sexto aditivo, referentes à substituição da tubulação de distribuição de água para o Povoado do Tejuco, inutilizada desde dezembro de 2020 em razão da contaminação decorrente do despejo de terra e rejeitos minerais durante a manutenção das caixas de contenção situadas nas proximidades do Reservatório e da Nascente da Matinha, às margens da estrada sem pavimentação que conecta o referido povoado à Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho; e seja enviado ao referido destinatário o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, no Povoado do Tejuco, Município de Brumadinho, a qual teve por finalidade averiguar violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e identificar medidas para a efetivação de direitos socioambientais em seu território, com vistas a garantir condições dignas de vida para a comunidade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de informações sobre as medidas de assistência e suporte às famílias da zona de autossalvamento que foram removidas da Comunidade do Queias, no Município de Brumadinho; sobre o estado atual das investigações geotécnicas e suas implicações para a segurança da população, com o encaminhamento a esta Casa do laudo correspondente; sobre a oferta de moradias às famílias; e sobre o Plano de Ação de Emergência, enviando-se a esta Casa cópia desse documento.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as datas programadas para início e conclusão das obras previstas no termo de compromisso firmado em 8/7/2019 - o TC Água - e seu sexto aditivo para a troca da tubulação que distribui água para o Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho; e seja encaminhado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela comissão em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
