RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13717/2025
RQN 13717/2025
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Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio
Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento
contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos
empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de
licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com
especificação dos critérios empregados para a definição dos
empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos,
ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do
potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –,
detalhando-se as situações nas quais o Estado pode delegar a competência
para licenciar a municípios e os indicadores ou referências utilizados a
fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e seja
encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025,
à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos,
localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para
averiguar as violações de direitos humanos do Comunidade Quilombola
Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em
seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2025
Origem
RQC 16781 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com especificação dos critérios empregados para a definição dos empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos, ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –, detalhando-se as situações nas quais o Estado pode delegar a competência para licenciar a municípios e os indicadores ou referências utilizados a fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos do Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2025
Origem
RQC 16781 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com especificação dos critérios empregados para a definição dos empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos, ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –, detalhando-se as situações nas quais o Estado pode delegar a competência para licenciar a municípios e os indicadores ou referências utilizados a fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos do Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Tramitação
10/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2025, pág 32. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 12/9/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2025, pág 32. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 12/9/2025.