RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16781/2025
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio
Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento
contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos
empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de
licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com
especificação dos critérios empregados para a definição dos
empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos,
ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do
potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –,
detalhando-se também as situações nas quais o Estado pode delegar a
competência para licenciar a municípios e os indicadores ou referências
utilizados a fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e
seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em
18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico
Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho,
para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola
Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em
seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com especificação dos critérios empregados para a definição dos empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos, ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –, detalhando-se também as situações nas quais o Estado pode delegar a competência para licenciar a municípios e os indicadores ou referências utilizados a fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com especificação dos critérios empregados para a definição dos empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos, ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –, detalhando-se também as situações nas quais o Estado pode delegar a competência para licenciar a municípios e os indicadores ou referências utilizados a fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Tramitação