Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que estruturem políticas públicas de acolhimento e reintegração de brasileiros deportados, por meio da criação de uma estrutura com a Polícia Civil e os centros de referência de assistência social, tendo em vista a regularização de documentação e encaminhamento desses brasileiros aos serviços de assistência social, e para que criem políticas de reinserção no mercado de trabalho, incluindo capacitação profissional por meio de parcerias com entidades atuantes no Estado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Institui o programa Minas Acolhe e a Linha Estadual de Cuidado Oncológico Prioritário.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que adotem medidas voltadas à estruturação de políticas públicas de acolhimento e reintegração de brasileiros deportados, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivos à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, para estabelecer medidas de recomeço seguro, com prioridade de acesso a moradia temporária segura, vagas em creche e qualificação profissional.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a cobertura e o financiamento da Rede de Atendimento à Violência contra a Mulher em Minas Gerais, com foco na regionalização do atendimento e suporte aos órfãos do feminicídio, com os questionamentos que especifica.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando parecer em comissão