Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado manterem cardápios impressos para consulta dos clientes e concederem acesso gratuito à internet no caso de disponibilização de cardápio digital.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Proposição não recebida
Proíbe a disponibilização pelos estabelecimentos comerciais de cardápio ou menu exclusivamente digital no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio impresso aos consumidores.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Incentivo à Promoção do Consumo de Leite e Derivados no Estado de Minas Gerais - Pró-Leite.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatória a inclusão do leite no cardápio da alimentação escolar da rede estadual de ensino do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local, similares aos comercializados pelo estabelecimento.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com prazo de validade inferior a um mês.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Determina que estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso disponibilizem pontos de recebimento de invólucros utilizados.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
