Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva emergencial de empresas para proteção econômica e sanitária da população mineira durante a vigência do plano de contingência para enfrentamento da covid-19, da Secretaria de Estado de Saúde.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o compartilhamento de informações, em tempo real, pelo Poder Executivo do Estado e pelos poderes executivos municipais com a Assembleia Legislativa, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado acerca do número total de leitos clínicos e de unidades de terapia intensiva existentes nos limites territoriais de cada ente político e a proporção atual da ocupação atingida, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: LEI 23658 2020 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, de atestado de origem - AO -  para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus.   

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais celebrados em razão do reconhecimento, por resolução da Assembleia Legislativa, da situação de calamidade pública decretada pelos municípios em consequência da pandemia de covid-19.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, para determinar a obrigatoriedade da inclusão automática na tarifa social de água dos consumidores enquadrados nos requisitos legais, com vistas à prevenção da disseminação do coronavírus causador da covid-19.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: LEI 23670 2020 - Lei Ordinária