Lei nº 23.670, de 03/07/2020
Altera o art. 7º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que
estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivo, Lei Estadual, Diretrizes, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Esgotos. Obrigatoriedade, Compatibilização, Atualização, Cadastro, Beneficiário, Programas Sociais, Administração Federal, Concessão, Tarifas, Desconto, Consumidor, Baixa Renda, Período, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Assistência Social.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1890/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivo, Lei Estadual, Diretrizes, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Esgotos. Obrigatoriedade, Compatibilização, Atualização, Cadastro, Beneficiário, Programas Sociais, Administração Federal, Concessão, Tarifas, Desconto, Consumidor, Baixa Renda, Período, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Assistência Social.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
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