Projeto de Lei Nº 1883/2020
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais celebrados em razão do reconhecimento, por resolução da Assembleia Legislativa, da situação de calamidade pública decretada pelos municípios em consequência da pandemia de covid-19.
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Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais celebrados em razão do reconhecimento, por resolução da Assembleia Legislativa, da situação de calamidade pública decretada pelos municípios em consequência da pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
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