Projeto de Lei Nº 1882/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, de atestado de origem - AO - para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, de atestado de origem - AO - para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Participações encerradas.
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