Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS -, em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022, na forma e condições que especifica.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2023, relativamente aos veículos usados matriculados no Estado.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Acrescenta artigo à Lei 14360, de 17/7/2002. (Que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes.)

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, com o objetivo de fomentar a comercialização dos produtos da agricultura familiar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão